População de Conceição do Mato Dentro acusa mineradora de violações dos direitos humanos

Denúncias foram feitas durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da ALMG.
Fonte:www.almg.gov.br


Moradores lotam audência e confirmam denúncias - Foto: Guilherme Dardanhan

Denúncias de grilagem de terras, assoreamento de córregos e rios, coação da população e destruição do meio ambiente. Estas são algumas acusações feitas pela população, pela sociedade civil organizada e por representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e das prefeituras contra a mineradora Anglo American, que atualmente implanta unidade mineradora no município de Conceição do Mato Dentro (região Central de Minas). As denúncias foram feitas durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (6/5/13).

De acordo com o representante do Movimento dos Atingidos de Conceição do Mato Dentro, Lúcio Guerra Júnior, seguranças da empresa mineradora estão proibindo a população de transitar por estradas e de chegar até as propriedades rurais. “A Anglo está fazendo grilagem de terras e os donos dos terrenos não estão sendo autorizados a passar e a entrar em seus terrenos”, afirmou. Além disso, os rios da região estão sofrendo assoreamento e diversas comunidades sofrem com a falta de água e com a poluição dos mananciais. Em uma denúncia ainda mais grave, Lúcio afirmou que a empresa tem, sistematicamente, invadido terras, destruído casas e plantações e expulsado os moradores de suas casas.

Ministério Público e Defensoria Pública corroboram


Deputados apoiam reivindicações dos moradores de Conceição do Mato Dentro -Foto: Guilherme Dardanhan

As denúncias feitas foram corroboradas pelos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para Paulo César Vicente de Lima, promotor de Justiça e Coordenador de Inclusão e Mobilização Social, os processos foram iniciados e continuam a ser conduzidos sem transparência. Ele destacou ainda a falta de estrutura da área urbana do município para receber as oito mil pessoas envolvidas na implantação do empreendimento. “A cidade está perdendo a sua identidade, está com congestionamento, tem problemas de saúde, de educação e de segurança pública. Antes da vinda da Anglo American, havia 25 policiais, chegaram 8 mil pessoas e agora são 16 policiais”, destacou.

O promotor de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro, Marcelo Mata Machado Leite Pereira, e a defensora pública, Ana Cláudia da Silva Alexandre, destacaram as violações dos direitos humanos que a população da região tem sofrido. De acordo com Marcelo, “destruição de acessos, fragmentação das famílias, invasão de terras e problemas de falta de água são alguns dos problemas sofridos pelas comunidades”.

Ana Cláudia reforçou ainda a omissão do poder público, em relação ao não cumprimento das condicionantes ambientais e sociais que a empresa mineradora se comprometeu, com a liberação da licença de instalação. Para ela, “se o Estado não pode cumprir o seu papel fiscalizador, ele não pode autorizar a implantação.”

O deputado Durval Ângelo (PT) denunciou o descumprimento de diversos condicionantes ambientais por parte da empresa Anglo American. Para ele, a empresa não possui nenhum compromisso com o que foi firmado, e tal situação tem a compactuação dos governos estadual e federal. “A insensibilidade do governo do Estado é grande. Hoje, Minas se tornou um palco para a terra arrasada por violações ambientais. Entretanto, não é só governo do Estado, o governo Federal também tem sido omisso, conivente e cúmplice com essa situação”, afirmou.

Rogério Correia (PT) fez coro à fala de Durval, ao afirmar que todas as regiões de Minas sofrem com os problemas causados por empresas mineradoras,, “o que vemos é o meio ambiente e as questões sociais sendo deterioradas”. O deputado aproveitou para fazer duas denúncias ligadas à situação de Conceição e ao setor da mineração em geral. Segundo ele, ônibus que traziam a população do município para participar da audiência pública foram barrados pela Polícia Rodoviária em Lagoa Santa e foi necessária a intervenção dos deputados para que pudessem seguir viagem.

Além disso, o parlamentar afirmou que quase R$50 milhões arrecadados com o chamado royaltie do minério, valor este que deveria ser destinado às cidades afetadas pela atividade, foram repassados para o Consórcio Minas-Arena, administrador do Estádio Mineirão, para que seja quitada dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A deputada Luzia Ferreira (PPS) levantou a questão do mineroduto Minas-Rio, que levará o minério extraído em Conceição do Mato Dentro para o Porto de Açu. Para ela, esta estrutura causará grandes perdas para a região já que o transporte é feito por meio da água. “Ninguém pode tirar das comunidades, dos agricultores e dos animais a capacidade de viver por meio de seus córregos e rios”, disse.

Já o deputado Luiz Henrique (PSDB), ponderou sobre a necessidade de se pensar em uma forma mais sustentável de transportar o minério retirado da região. Ele afirmou que é necessária a construção de um modal ferroviário em Conceição do Mato Dentro, já que através de ferrovias é possível o transporte de outros produtos. O mineroduto só transporta minério, mas é preciso dar condições para que essas regiões possam desenvolver outros setores”, destacou. Por fim, o parlamentar afirmou ser necessário discutir o desenvolvimento sustentável nessas novas áreas minerais, já que, segundo ele, a Nova Fronteira Mineral de Minas Gerais contém 90% das reservas de minério do Estado.

Entidades e População pedem a suspensão das atividades na região

Parte do público acompanhou a audiência no Salão de Chá da ALMG - Foto: Guilherme Dardanhan

Denise de Castro Pereira, professora e pesquisadora do Laboratório de Cenários Socioambientais da PUC – MG (Labcen) entregou petição com três mil assinaturas pedindo a paralisação do empreendimento. Para ela, a empresa tenta confundir ao informar dados incorretos como o do número de famílias atingidas.

O pedido de suspensão dos trabalhos foi feito também pelo assessor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Eduardo Nascimento. “O objetivo do empreendimento é conseguir a licença de operação e eu não vejo outra saída a não ser a suspensão da licença”, opinou. Segundo ele, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e o Poder Judiciário podem exigir a suspensão da licença e, consequentemente, a paralisação das atividades.

Já para o deputado federal Padre João (PT), a suspensão é necessária para que o Estado possa atuar no local, e ações mitigantes possam ser implantadas. Ele destacou ainda que as empresas mineradoras são grandes financiadoras de campanhas eleitorais, e essa situação prejudica a imparcialidade dos governantes.

Desconhecimento e falta de servidores são justificativas do Governo Estadual

Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor Ambiental de Minas Gerais, afirmou que todos os envolvidos no processo – tanto a mineradora, quanto a população têm sofrido prejuízos. Para ele, essa situação pode ser visualizada com a troca da empresa líder do empreendimento, a MMX , pela Anglo American. Além disso, ele destacou que não tinha conhecimento de alguns dos problemas sofridos pela população, e que a ouvidora do Meio Ambiente é a menos procurada das seis ouvidorias existentes no Estado.

Segundo participantes da audiência pública, a Superitendência Regional de Regularização Ambiental (Supram) afirmou que não tem conhecimento das denúncias e que não existe equipe técnica para fazer a fiscalização das condicionantes não cumpridas.

Requerimentos aprovados - Durante a reunião, foram aprovados diversos requerimentos referentes à situação de Conceição de Mato Dentro. Entre eles, um do deputado Rogério Correia para suspensão das atividades da Anglo American na região. Outro, também do parlamentar petista e da deputada Luzia Ferreira, prevê a realização de nova audiência pública, desta vez na região atingida, para discutir o tema

Confira o resultado da audiência pública:

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

RESULTADO DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Segunda-feira 06 Maio 2013, 14:00

Local: Auditório (Tel: 21087657)
Presentes (Comissão de Direitos Humanos):
Dep. Durval Ângelo / PT (Presidente)
Dep. Rogério Correia / PT
Dep. Luiz Henrique / PSDB (Substituindo Dep. Rômulo Viegas / PSDB)
Dep. Luzia Ferreira / PPS (Substituindo Dep. Sebastião Costa / PPS)

Assessor: RITA DE CÁSSIA BAMBIRRA (Tel: 21087169)
Apoio: CRISTIANE ABRITTA LOURENÇO NOGUEIRA REZENDE (Tel: 21087178)
Consultor: LINCOLN ALVES MIRANDA (Tel: 21087677)

1A. PARTE - EXPEDIENTE

Leitura e aprovação da ata;
Leitura da correspondência e da matéria recebida;
Designação de relator;

2A. PARTE - ORDEM DO DIA/PAUTA

Finalidade: Debater as denúncias sobre os danos aos direitos humanos causados pela atividade mineradora no Município de Conceição do Mato Dentro, bem como sobre a situação em que se encontram os quilombolas da região.

Autor do(s) requerimento(s):
Dep. Rogério Correia


Resultado: Reunião realizada com as seguintes presenças:

Deputado Federal Padre João, Câmara Federal;

Helder Magno, Procurador Substituto, representando Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, Procurador da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal;

Eduardo Machado de Faria Tavares, Ouvidor Ambiental do Estado de Minas Gerais;

Paulo Cesar Vicente de Lima, Promotor de Justiça e Coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais;

Marcelo Mata Machado Leite Pereira, Promotor de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro;

Ana Cláudia Silva Alexandra, Defensora Pública, representando Ronivaldo Robson do Nascimento Chaves, Defensor Público e Coordenador da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Sócio-Ambientais;

Sandro Heleno Lage, Secretário Municipal de Meio Ambiente, representando Reinaldo César de Lima Guimarães, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro;

Leandro Aguiar Rabelo, Secretário Municipal de Meio Ambiente, representando Valter Antonio Costa, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas;

Flávia Mariza Magalhães Saldanha Costa, Vereadora da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro;

Ana Flávia Moreira Santos, Antropóloga e Pesquisadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais- Gesta e Projeto Cidade e Alteridade -UFMG;

Denise de Castro Pereira, Professora e Pesquisadora do Laboratório de Cenários Socioambientais - Labcen-PUC-MG;

Lúcio Guerra Júnior, Representante do Movimento dos Atingidos de Conceição do Mato Dentro;

Celso Charneca Leopoldino, Gerente de Relações com Comunidades, representando Paulo Castellari Porchia, Presidente da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil - Anglo American;

Gustavo Tostes Gazzinelli, Representante do Movimento Pelas Serras e Águas de Minas;

Padre Tarcízio José Mourão;

Noemia Magalhães Batista, Representante dos Pequenos Agricultores e Pescadores do 5º Distrito de São João da Barra-RJ;

Antônio da Silva Pimenta, Representante da Comunidade Quilombola;

Élcio Pacheco, Representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Discussão e votação de proposições da comissão




Requerimento de Comissão 6270/2013

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013 - especificamente do trecho em que constam as falas de Rita Teixeira Filha Moura e do advogado Élcio Pacheco, ao Corregedor-Geral da PMMG, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de usurpação do exercício de função pública, bem como prática de ameaça e outras condutas irregulares por parte do Sargento Barroso, reformado na PMMG, contra moradores do Município de Conceição do Mato Dentro e contra o mencionado advogado, na presença de Irineu Saldanha e Lúcio Guerra Júnior.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6243/2013

Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para lançamento da edição mineira do jornal Brasil de Fato, publicação de reconhecimento nacional e internacional na defesa dos Direitos Humanos.Autor: Deputado Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6246/2013

Requer seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que se apure eventual desídia da Corregedoria Geral de Polícia Civil na apuração do desvio de máquinas caça-níqueis que estavam depositadas na Delegacia de Lagoa Santa.Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6247/2013

Requer seja encaminhado ao Promotor de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial pedido de providências para que se apure eventual desídia da Corregedoria Geral de Polícia Civil na apuração do desvio de máquinas caça-níqueis da Delegacia de Polícia de Lagoa Santa. Requer, ainda, sejam encaminhadas à autoridade as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, onde se encontram transcritas as informações sobre tal denúncia.Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6252/2013

Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional da República em Minas Gerais pedido de providências para que se avalie a possibilidade de provocar o Prefeito e os Vereadores de Belo Horizonte, para que aprovem o projeto de lei que busca alterar o nome da Rua Luiz Soares da Rocha, em Belo Horizonte.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6253/2013

Requer sejam encaminhadas ao Corregedor-Geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, com pedido de providências para apuração de ilícitos administrativos e penais eventualmente praticados por policiais civis, mencionados por Marcos André Rezende, Subinspetor de Polícia Civil, especialmente os relativos às possíveis irregularidades cometidas à época pela Escrivã de Polícia Maria Helena.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6260/2013

Requer sejam encaminhadas ao Promotor de Justiça da Procuradoria de Controle Externo da Atividade Policial as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 2/5/2013, com pedido de providências para apurar a possível responsabilidade civil e penal por desídia na apuração de representação efetivada junto à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado, por Marcos André Rezende, em 12/05/2011, em desfavor de Maria Helena Pedrosa, à época Escrivã de Polícia Civil, de vez que a mencionada representação formalizada deu início à processo administrativo perante à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado, que não foi concluído até a data da aposentadoria da servidora sobre a qual incidiria a responsabilização, aposentadoria essa ocorrida em maio de 2012.Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6262/2013

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013 aos Coordenadores das Promotorias do Meio Ambiente, de Inclusão e Mobilização Sociais e de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais; ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Presidente do Copam, com pedido de providências para suspender as atividades da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil - Anglo American -, na região de Conceição do Mato Dentro, em face das diversas denúncias apresentadas na referida reunião, acerca da atividade dessa unidade de negócios, incluindo questões ambientais, sociais, de propriedade e de direitos fundamentais.Autor: Deputado Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6265/2013

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas, traduzidas para o idioma inglês, da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013, ao Presidente da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil - Anglo American - e ao CEO Chief Executive Officer da Anglo American, no seu escritório central em Londres.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6266/2013

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013 ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais e ao Presidente do Ibama, com pedido de providências para suspender todo o processo de licenciamento, bem como as atividades relacionadas à construção do mineroduto da empresa Anglo American, entre Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais e Porto de Açú, no Rio de Janeiro, em face das diversas denúncias feitas na referida reunião.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6267/2013

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013 ao Corregedor-Geral do TJMG, com pedido de providências para averiguar os motivos pelos quais estariam paralisados os processos judiciais em Conceição do Mato Dentro que envolvem as mineradoras em eventos de violação de direitos fundamentais e ambientais, bem como danos ambientais e compras irregulares de terras segundo denúncias entregues à esta Comissão.Autor: Deputado Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6268/2013

Requer seja encaminhado ao Juiz Titular da Vara de Justiça de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências para que seja agilizada a tramitação dos processo judiciais relativos ao envolvimento de mineradoras em eventos de violação de direitos fundamentais e ambientais, bem como a danos materiais e compras irregulares de terras.Autor: Deputado Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6269/2013

Requer seja encaminhado ao Superintendente do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia de que os servidores públicos federais Andrea Zhouri (UFMG), Ana Flávia Moreira Santos (UFMG), Gabriele Scotto (UFF), Bruno Milanez (UFJF) e Ana Maria Costa (UFF) quando trabalhavam em Conceição do Mato Dentro foram pressionados e ameaçados por seguranças privados da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil - Anglo American, configurando-se atos de violação a direitos fundamentais e ofensa a instituições públicas federais por obstaculizarem seu funcionamento.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6271/2013

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013 - especificamente do trecho em que constam as falas de Rita Teixeira Filha Moura e do advogado Élcio Pacheco, ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, com pedido de providências para que sejam apuradas (inclusive com a abertura de inquérito policial) das denúncias da eventual prática de condutas ilícitas por parte do Sargento Barroso, reformado na PMMG, contra moradores do Município de Conceição do Mato Dentro e contra o mencionado advogado.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6241/2013

Requerem sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 30/04/2013 a Daniel Igor Mendonça, advogado e representante dos moradores do Bairro Jardim Alvorada; Renato Luis Drech, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte; Nívia Mônica da Silva, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, Promotora de Justiça de Direitos Humanos e Apoio Comunitário da Comarca de Belo Horizonte; William dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rúsvel Beltrame Rocha, Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte e o Cel. Genedempsey Bicalho Cruz, Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte.Autores: Deputado Rômulo Viegas , Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6242/2013

Requerem sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 14º Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 30/04/2013 a Márcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte, com pedido de providências para que seja agendada, com a maior urgência possível, reunião com representantes dos moradores do Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital - os quais integram o polo passivo de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Município -, na qual haja participação de um membro do Ministério Público do Estado, de modo a estabelecer-se uma negociação entre o poder público municipal e os moradores, visando solucionar o conflito entre as partes e garantir o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas.Autores: Deputado Rômulo Viegas , Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6244/2013

Requer seja encaminhado ao Corregedor-Geral da Polícia Civil pedido de cópia das oitivas e acareações relativas ao procedimento nº 175.634, no qual figuram como partes o Subinspetor Marcos André Rezende, a Delegada Tânia D´Arc e a escrivã Maria Helena.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6245/2013

Requer seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos pelos quais a Delegada Tânia D´Arc, vinculada à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado teria, eventualmente, se omitido em face das irregularidades cometidas à época, pela Escrivã de Polícia Maria Helena em desfavor do Subinspetor Marcos José Rezende, mesmo tendo presenciado tais atos, segundo denúncias do Subinspetor à Comissão de Direitos Humanos. Requer, ainda, sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos à autoridade oficiada, onde se encontram transcritas as denúncias efetivadas por Marcos André Rezende e os comentários dos demais participantes da reunião sobre o assunto.Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6248/2013

Requer seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para que se apure a responsabilidade civil e penal decorrente da desídia na apuração de representação feita perante a Corregedoria Geral por Marcos André Rezende em 12/05/2011 em desfavor de Maria Helena Pedrosa, à época Escrivã de Polícia.Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6249/2013

Requer seja encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais e ao Secretário de Estado de Defesa Social manifestação de protesto pela forma inadequada com que foi realizada a reconstituição do delito cuja prática é imputada a Geraldo do Amaral Toledo Neto, Delegado de Polícia, suspeito de tentar matar uma adolescente em Ouro Preto.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6250/2013

Requer seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG e ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que representante da ALMG seja convidado para participar das reuniões relativas à ameaça de despejo do Acampamento Carlos Lamarca, localizado em Esmeraldas, de acordo com a Lei nº 13.604/2000, condição legalmente prévia a qualquer operação policial da reintegração de posse marcada para o dia 09/5/2013.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6251/2013

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 29/04/2013 aos membros efetivos e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG; Deputado Federal Nilmário Miranda, Câmara dos Deputados; William dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Heloísa Greco, Representante da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais e Membro do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; Rodrigo José de Souza Silva, Representante da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais; Renan de Carvalho Santos, Representante do Movimento Levante Popular da Juventude; Vilma Moreira dos Santos, Superintendente do Arquivo Público Mineiro; Nivia Mônica da Silva, Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO-DH e Mateus Braga Alves Clemente, Procurador do Estado.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6256/2013

Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para discutir os resultados do II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso: Direito à saúde e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, realizado nos dias 2 e 3 de maio de 2013 na PucMinas.Autor: Deputada Liza Prado
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6254/2013

Requer sejam encaminhadas ao Ouvidor da Polícia Civil as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6255/2013

Requer sejam convidados para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Direitos Humanos os jornalistas José Eduardo Gomide e Cacildo Silva Júnior do Jornal Tribuna de Lavras, que foram declarados inelegíveis por oito anos, por uma decisão da Justiça Eleitoral de Lavras, em razão do exercício regular e lícito da liberdade de imprensa durante as eleições de 2012.Autor: Deputado Fábio Cherem
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6257/2013

Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para discutir o Projeto de Lei nº 3.769/2013, de autoria do Governador do Estado, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestir e Transexuais - CEC LGBT - e altera a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.Autores: Deputado Durval Ângelo , Deputada Luzia Ferreira , Deputado Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6258/2013

Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos com a finalidade de dar continuidade à discussão acerca da violação dos direitos humanos dos moradores do Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital, especialmente no que tange ao direito à moradia de 40 famílias que se encontram ameaçadas em face da interposição de Ação de Reintegração de Posse pelo Município de Belo Horizonte.Autores: Deputado Rômulo Viegas , Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6259/2013

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013 aos Presidentes Nacionais da Fundação Palmares e do Incra, com pedido de providências para averiguação das condições das famílias e populações atingidas e prejudicadas pela Unidade de Negócios Minério Ferro Brasil - Anglo American.Autor: Deputado Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6261/2013

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013, aos convidados dessa reunião e a diversos órgãos públicos.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6263/2013

Requer sejam encaminhadas ao Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013, com pedido de providências para que seja averiguada a regularidade da segurança privada mantida pela Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil - Anglo American -, em Conceição do Mato Dentro, assim como a legalidade de seus atos de contenção ao direito de ir e vir da população local.Autor: Deputado Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6264/2013

Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos em (Conceição do Mato Dentro ) nesta Casa, para discutir as denúncias sobre danos aos direitos fundamentais causados pela atividade mineradora naquele município, apresentadas durante a 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/5/2013.Autores: Deputada Luzia Ferreira , Deputado Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 6272/2013

Requer seja encaminhado ao Corregedor-Geral da Polícia Civil pedido de providências para que se avalie a possibilidade de revisão do relatório final do procedimento administrativo instaurado em desfavor do Delegado Márcio Hazan, que conclui pelo suposto envolvimento de Marcos André Rezende, Subinspetor de Polícia Civil, nas infrações apuradas, tendo em vista a ausência da oitiva do Subinspetor em qualquer fase do procedimento, o que demonstraria a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa.Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Recebida a proposição

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