A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/09 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, dia 2. A votação havia sido adiada duas vezes e só foi possível depois da inclusão de três emendas de autoria do senador Aloísio Mercadante (PT/SP): parágrafos 7°, 8° e 9° ao artigo 220 da Constituição Federal, que regulamenta a profissão.
O parágrafo 7° explicita que "a profissão de jornalista é privativa do portador de diploma, de curso superior em Jornalismo, expedido por instituição oficial de ensino, cujo exercício será definido em lei". Já o 8° parágrafo regulariza a figura do colaborador: "A exigência do diploma a que se refere o parágrafo 7° não é obrigatória ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor".
Com isso, a PEC 33 - de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) - foi aprovada com apenas dois votos contrários, dos senadores Demóstenes Torres (DEM/GO), presidente da CCJ, e Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA). A exemplo da PEC 386/09, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadanis (CCJC) da Câmara dos Deputados, em 11 de novembro, a proposta do Senado reinstitui a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão no país e joga por terra a inconstitucionalidade dessa exigência.
Na semana passada, o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB/AP), prometeu a dirigentes sindicais da categoria que se empenhará na agilização da tramitação da matéria. Representantes da Fenaj reúnem-se ainda esta semana com a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma e com os autores e relatores das duas PECs, visando definir os próximos encaminhamentos.
A exemplo do que ocorreu na CCJC da Câmara, a votação da PEC 33/09 foi acompanhada de perto por representantes da classe patronal. “Os patrões vieram para a disputa e jogaram pesado”, diz o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade. Prova disto foi o acompanhamento da reunião pelo próprio presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, que, antecedendo os debates, fez um corpo-a-corpo junto aos parlamentares, inclusive distribuindo panfleto da entidade.
Para Sérgio Murillo, a presença de representantes do empresariado reforçou o que a Fenaj já vinha apontando. Ou seja, a questão do diploma não está ligada às liberdades de expressão e de imprensa, mas sim às relações trabalhistas entre empregados e patrões. “Foi mais uma vitória importante do movimento pela qualificação do jornalismo”, declarou, lembrando em seguida que “ainda temos muito trabalho pela frente”.
A luta continua
Presentes em Brasília, acompanharam a votação da PEC 33/09 as diretoras do SJPMG Janaína da Mata e Nilza Murari. Há duas semanas, o presidente da entidade, Aloísio Morais, encaminhou cartas a Eduardo Azeredo (PSDB), agradecendo o apoio já definido na ocasião, e aos outros dois senadores mineiros, Eliseu Resende (DEM) e Wellington Salgado (PMDB, vice-presidente da comissão), tentanto sensibilizá-los em favor da proposta. Como último suplente, Eliseu não precisou votar e Wellington votou a favor do diploma. Em nome da categoria, Aloísio enviou nova correspondência aos três agradecendo o apoio à causa dos jornalistas e pedindo que se mantenham do lado da categoria.
Agora, a PEC 33/09 será votada no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara Federal. Nesta será organizada uma Comissão Especial para analisar a PEC 386/09 antes de sua votação no plenário. Isso ocorrerá somente em 2010, segundo previsão da deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. No entanto, ela pretende formar a comissão ainda este ano. A demora ocorre devido ao trabalho que está sendo feito com as indicações dos nomes. Portanto, continua sendo fundamental que todos os jornalistas e interessados na volta do diploma escrevam aos parlamentares pedindo apoio. A luta só terminará com a volta da exigência de formação superior para o exercício do Jornalismo no país.
Para Aloísio Morais, a exemplo da aprovação da PEC 386/09 pela CCJC da Câmara, a aprovação da PEC 33/09 na CCJ do Senado representa uma grande vitória da categoria. A proposta foi aprovada por quase 20 membros da CCJ, inclusive senadores do PSDB, o que representa um avanço. Afinal, na votação da PEC 386/09, os tucanos haviam se posicionado contra o diploma. Outra coisa a ser observada é que, com exceção dos senadores Demóstenes Torres e ACM Júnior, o DEM votou a favor do diploma.
Encontro com Carlos Luppi
Na terça-feira, 24 de novembro, a Fenaj se reuniu com o ministro do Trabalho e do Emprego, Carlos Luppi, para abordar procedimentos quanto à emissão do registro profissional de jornalista. Na sexta-feira, 13, o Diário da Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do julgamento de 17 de junho, que extinguiu a obrigatoriedade da formação superior específica para o exercício da profissão no país.
Luppi informou que seu Ministério continuará exigindo o diploma para conceder o registro profissional. Ele deverá se reunir com assessores jurídicos para se aconselhar sobre o assunto. Ficou agendada nova reunião com a Fenaj, em 15 de dezembro. Na quinta-feira, 19, o advogado João Roberto Piza Fontes, representante da Fenaj e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo junto ao STF, ingressou com embargo declaratório quanto à decisão da Corte relativa ao Recurso Extraordinário RE 511.961.
Há questionamentos sobre dois pontos do acórdão que, segundo o advogado, jamais constaram no pedido inicial do Ministério Público Federal: o impedimento da criação de ordem ou conselho profissional para fiscalização da profissão de jornalista e a declaração da não-recepção do artigo 4.º, inciso V, do Decreto-lei nº 972/1969 pela Constituição. "O Supremo, escandalosamente, foi além do que as próprias empresas pediram no recurso", disse o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade.
(Com informações da Federação Nacional dos Jornalistas-Fenaj)
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