Numa situação inusitada, a Superintendência Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha (MG) contraria decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, para beneficiar a mineradora multinacional Anglo American, que atua no município de Conceição do Mato Dentro e entorno.
Diante do impasse provocado pela precariedade dos estudos referentes ao universo dos atingidos pelo empreendimento Minas-Rio, o COPAM decidiu por votação, em 2010, que a Anglo American custeasse um laudo confeccionado por empresa independente e de notório saber técnico, a ser indicada pela Comissão dos Atingidos, com vistas à caracterização sociocultural da Área Diretamente Afetada (ADA) e da Área de Influencia Direta (AID). Tal estudo foi realizado pela empresa Diversus e protocolado na SUPRAM em 2011 e 2012. Enquanto o EIA-RIMA do empreendimento indicava duas comunidades como atingidas, o relatório da Diversus identificou outras 20 comunidades, ampliando o universo dos atingidos para 22 comunidades. Contudo, a SUPRAM aceitou um terceiro estudo sobre as comunidades afetadas, realizado sob encomenda da própria Anglo American pela consultoria Ferreira Rocha, que nega a conclusão do relatório da Diversus e reafirma a conclusão do EIA-RIMA.
Entendemos que a SUPRAM, ao avalizar esse estudo no processo de licenciamento, comete graves erros:
1. A SUPRAM considerou o estudo da Diversus incompleto sem dispor, para tanto, de parecer único fundamentado, e sem que esta conclusão tenha sido levada à votação no COPAM. A SUPRAM impediu, assim, a decisão dos conselheiros;
2. A aceitação do estudo Ferreira Rocha sem votação no órgão deliberativo – o COPAM – configura um ato contrário à decisão do mesmo, que determinou que a indicação da consultoria fosse feita pela Comissão dos Atingidos e não pela empresa interessada. Desta forma, a SUPRAM atropela a decisão do COPAM, que garantiria um mínimo de controle social sobre a elaboração do estudo, por aqueles que mais sofrerão as consequências do empreendimento;
3. Atenta igualmente contra a decisão do COPAM o fato de a equipe responsável pela elaboração do estudo Ferreira Rocha não dispor de notório saber técnico, não contando nem mesmo com profissionais técnicos qualificados para a caracterização requerida;
4. Em parecer único, a SUPRAM utilizou as conclusões desse estudo - elaborado por consultores escolhidos, contratados e pagos diretamente pela Anglo American - para a avaliação da viabilidade ambiental e social do empreendimento. Esta postura parcial na condução do processo de licenciamento configura um golpe que beneficiará diretamente esta multinacional em detrimento da vida e dos direitos de centenas de famílias.
A votação do parecer da SUPRAM está prevista para a reunião do COPAM desta quarta-feira, dia 18 de setembro.
Diante dessa situação absurda, nós, Atingidos pelo Empreendimento Minas-Rio, exigimos publicamente do COPAM que faça valer as decisões anteriores que buscam resguardar minimamente os direitos da população que vem sofrendo diretamente os danos, os impactos e os abusos promovidos por uma empresa que sequer reconhece a nossa existência.
Atingidos pelo Empreendimento Minas-Rio
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